Questão 106528

A judicialização da saúde tem crescido significativamente no Brasil, impactando os orçamentos de estados e municípios. Em 14% dos estados e 11% dos municípios, as demandas judiciais drenaram entre 10% e 30% do orçamento destinado à saúde. Já em 5% dos municípios (aproximadamente 270 cidades), entre 30% e até 100% dos recursos de saúde foram consumidos por essas demandas judiciais. A maior parte das ações busca corrigir distorções no sistema de saúde, como o acesso a tratamentos que já foram incorporados ao rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o setor privado, mas que ainda não estão disponíveis no SUS. Além disso, muitas ações judiciais visam garantir novos tratamentos e indicações aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas que ainda não foram avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). São consequências da judicialização para a gestão de saúde pública no país: