Questão 10937

A Constituição Federal de 1988 é um marco da redemocratização do país e do início do Sistema Único de Saúde. Porém, a Carta Magna ainda não havia determinado qual seria o valor das aplicações mínimas para cada esfera governamental, nela só constava o "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" que designava que o orçamento federal seria de 30% da seguridade social. Assim, essas aplicações só foram determinadas a partir de Emendas Constitucionais e outros documentos, decretados em anos posteriores. Qual o valor da aplicação mínima desses entes governamentais para o Sistema Único de Saúde?