Questão 10942
Esse documento estabeleceu a elevação gradativa dos gastos dos governos federal, estadual e municipal com a Saúde até chegar aos patamares mínimos que valeriam a partir do ano de 2004. Além disso, determinou uma aplicação mínima temporária para a União de 5% mais o que foi gasto em 1999 com ações e serviços de saúde. O texto faz a descrição de qual documento?