Questão 11045

A Constituição Federal de 1988 traz em seu Artigo 37, inciso XXI, o seguinte regulamento: "...as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Porém, apenas em 1993 foi sancionada a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre as licitações e contratos administrativos. Sobre essa lei, é INCORRETO afirmar: