Questão 122898

desde a Constituição Federal de 1988 a participação federal nos gastos com ações e serviços públicos de saúde vem sendo crescente em seu percentual perante o montante total de gastos públicos no SUS.

a maior parte dos gastos em saúde no Brasil ocorre no setor públlco, visando viabilizar a efetivação dos pńncípios constitucionais do SUS conforme especificado na Lei Orgânica da Saúde (Leis 8080/1990 e 8142/1990).

a Emenda Constitucional 29/2000 dispôs percentuais mínimos da receita que cada ente da federaçao deve destinar para ações e serviços públicos de saúde, sendo 15% para os municípios, 12% para os estados (e Distrlto Federal) e 10% para a União.

a Lei Complementar 141/2012 definiu com maior clareza e precisão quais despesas podem ser incluídas como ações e serviços de saúde, excluindo diversas ações e serviços referentes a programas de políticas públicas que atuam sobre os determinantes sociais de saúde.

o financiamento do SUS foi inserido, em sua criação, no Orçamento da Seguridade Social (OSS), acrescido de recursos dos tesouros federal, estaduais e municipais, e depois teve seus recursos ampliados em 1994 por meio da Desvinculação dos Recursos da União (DRU), indicando a prioridade da saúda no orçamento.