Questão 123317

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080, dispôs sobre as condições para promoção, proteção e recuperação de saúde, organização e funcionamento dos serviços, reafirmando os princípios doutrinários (universalidade, equidade, integralidade) e as diretrizes organizacionais regionalização, hierarquização, descentralização e participação social.

Decreto nº 7.508 de 2011, regulamentou a Lei 8.142, definindo as diretrizes organizacionais de universalidade, acessibilidade, longitudinalidade, integralidade e coordenação do cuidado.

Os Pactos pela Vida, em defesa do SUS e de Gestão foram resultado de um grande acordo entre o Ministério da Saúde, o Conselho Nacional de Secretários de saúde (CONASS), que não contou com a participação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

O SUS é financiado com recursos das 3 esferas de governo. A Emenda Constitucional 29 foi regulamentada em 2012, definindo o percentual de 11% e 27,5%, respectivamente, para municípios e estados, enquanto a União aplicará o valor destinado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

As comissões Intergestoras bipartites em nível nacional e tripartite em nível estadual constituíram-se em fóruns privilegiados dos novos mecanismos de gestão.