Questão 136527

A Constituição Federal Brasileira de 1988 ao estabelecer o Sistema Único de Saúde não excluiu o Setor Privado de Atendimento à Saúde. Considerando esse Setor, a Lei n. 8080 de 1990 institui no seu Art. 4º, parágrafo 2, o conceito de Saúde Complementar. As fronteiras entre os setores público e privado de prestação de atendimento à saúde, embora definidas por lei, são mal definidas e não isentas de conflito de interesses. Considerando essa informação, indique a instância responsável pela gestão do Setor Complementar de Saúde do SUS.