Questão 139011
A Reforma Trabalhista e a Lei das Terceirizações, ambas aprovadas em 2017, homologaram a terceirização para atividades finalísticas, de caráter temporário e emergencial.
No campo da saúde, essas normativas acentuaram a contratação de pessoas físicas constituídas por meio de pessoas jurídicas especialmente para esse fim, processo chamado de “pejotização”.(...)O profissional, ao constituir-se como pessoa jurídica, passa a assumir, além das atribuições do exercício da função, os impostos e outras despesas da “empresa” que “administra”, como o recolhimento de taxas das notas fiscais, entre outros encargos.
E ainda receberá por hora trabalhada, sem direito a benefícios, como férias, 13º salário, licenças médicas, e somente terá direito à proteção social mediante sua própria contribuição à previdência e após decorridos prazos de carência.
Esses aspectos podem apresentar-se vantajosos para os tomadores ou contratantes, pela desoneração da folha de pagamento e também pela agilidade com que se realiza o provimento, razões essas que contribuem para a permanência dessa prática.(...)Esses resultados indicam para a precarização da força de trabalho nas quatro dimensões estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho: i) a dimensão temporal, quanto à possibilidade da perda de vínculo do profissional a qualquer momento; ii) dimensão organizacional, quando o trabalhador não domina ou controla as condições de trabalho individuais ou coletivas; iii) dimensão econômica, devido aos baixos salários contratualizados; e iv) dimensão social, na perspectiva da ausência de benefícios previdenciários, desproteção jurídica e inseguridade social.(SILVA, J.
F.
M.; CARVALHO, B.
G.; SANTINI, S.
M.
L.
A pejotização em saúde na macrorregião norte do Paraná e suas implicações com a COVID-19.
Revista Eletrônica Gestão & Saúde, v.11.
n.3.
2020.
Disponível em: https://doi.org/10.26512/gs.v11i3.32400.)Os autores desse texto realizam a descrição do processo de “pejotização” e seus possíveis impactos para a saúde dos trabalhadores.
A “pejotização” encontra espaço legal por meio da forma como o tema é apresentado na Constituição Federal de 1988.Com base nesses conhecimentos, assinale a alternativa que indica, corretamente, o trecho constitucional que cursa sobre a saúde do trabalhador.