Questão 18176

Compete à instância federal de gestão do sistema a coordenação da proposição de políticas adequadas para enfrentamento do que é comum aos diversos territórios, sejam eles estados, regiões de saúde ou municípios, bem como apoio efetivo para a consecução dos objetivos estratégico.

As instâncias estaduais de gestão da saúde não devem participar ativamente das negociações de compromissos e responsabilidades mútuas a serem firmados entre regiões de saúde e municípios.

As instâncias regionais devem se referir a um conjunto de municípios que possam garantir uma cesta básica de serviços e ações de saúde, mesmo que não se configure como território de vida ou de interdependência socioeconômica e cultural.

A instância federal deve coordenar políticas e financiar ações que deverão ser propostas pelas instâncias estaduais e distrital de saúde, cabendo aos Conselhos de Gestões regionais adequarem tais medidas ao âmbito local, que deverão ser cumpridas mediante Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde pelos municípios, sob pena de responsabilidade sanitária.