Questão 19029

A Lei Complementar 141/2012 definiu os percentuais mínimos de aplicação da sua receita própria dos entes federados (município, estado e união), no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa vinculação das receitas das três esferas de governo para os gastos em ações e serviços de saúde foi importante porque comprometeu a participação tripartite no financiamento da política pública de saúde.

A análise das três situações hipotéticas apresentadas na Figura a seguir permite afirmar que: