Questão 20280

define a atenção primária em saúde como porta de entrada única e exclusiva para a assistência em saúde

estabelece que a iniciativa privada não poderá ser contratada pelo poder público para oferta de serviços a usuários do SUS

prevê universalidade de acesso aos serviços de saúde na atenção básica, mas não na assistência terciária de alto custo

estabelece que os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam

inclui no âmbito de atuação do SUS a vigilância sanitária, e exclui a execução de ações sobre a saúde do trabalhador, que ficaram a cargo do Ministério do Trabalho