Questão 219231

A Lei n°8.080 foi elaborada para regulamentar o SUS, criado na Constituição Federal e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências.

A Lei n°8.080 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A Lei n°8.080 estabelece dois mecanismos principais de participação da comunidade na gestão do SUS, os conselhos de saúde e as conferências de saúde.

De acordo com a Lei n°8.080, a representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Lei n°8.080 define que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.