Questão 245840

A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, em seu Art. 2º, fala da alocação de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). No Art. 3° fica estabelecido que os recursos relativos ao inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Marque a alternativa onde constam critérios necessários para esse repasse.