Questão 259162

Nome social é o nome com o qual a pessoa quer ser tratada, independentemente do motivo e de registros civis. É um direito das pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, dever de toda a equipe o tratamento da pessoa com o nome e os pronomes que ela escolher. Entretanto, se o documento não for ratificado, as receitas e o prontuário deverão conter o nome civil.

A Portaria SAS/MS n.o 457/2008 instituiu o processo transexualizador no SUS, que garante o direito de acesso à hormonização e às intervenções cirúrgicas após acompanhamento por equipe multiprofissional por, pelo menos, dois anos.

É desejado que o médico inserido na Atenção Primária à Saúde aprenda a acompanhar e a prescrever a hormonização de pessoas transexuais que desejem transformações corporais, independentemente da avaliação prévia do endocrinologista.

A Resolução CFM n.o 2.265/2019 ressalta que o tratamento hormonal cruzado só poderá ser iniciado a partir dos dezoito anos de idade.

Apesar de o uso do nome social ser exigido por lei e evitar desavenças com o paciente, não existe evidência de que o respeito a ele gere melhor desfecho clínico.