Questão 264269

A municipalização da gestão de saúde foi uma das principais metas na implantação e capilarização do Sistema Único de Saúde. Entretanto, muitos gestores municipais da Saúde não conheciam a legislação nem as ferramentas institucionais para a gestão da Saúde. Ademais, a necessidade de articulação intermunicipal para o cumprimento de metas do SUS fez surgir, em 1988, uma entidade de representação a nível nacional da coletividade de gestores municipais da Saúde. Uma das ações pactuadas por essa entidade, o Pacto pela Saúde de 2006, teve como principal consequência a organização dos repasses financeiros para financiamento do SUS em cinco grandes áreas. Diante do exposto, cite uma das instâncias na qual essa entidade representativa tem assento por determinação legal.