# Questão 266049 de medicina — HEVV - Hospital Evangélico de Vila Velha 2018

- Prova: HEVV - Hospital Evangélico de Vila Velha 2018
- Tipo: múltipla escolha
- Fonte: [MEDsimple](https://app.medsimple.com/questions/266049)

## Enunciado

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Complementar n° 141 de 2012 que regulamentou a Emenda Constitucional n°29, de 2000.

## Alternativas

**A)** Estabeleceu a obrigatoriedade de o orçamento da União destinar um percentual fixo de 20% para o Sistema Único de Saúde

**B)** Transformou o Programa de Saúde da Família em Estratégia Saúde da Família

**C)** Estabeleceu percentuais dos orçamentos municipais (15%) e estaduais (12%) a serem destinados a ações e serviços públicos de saúde.

**D)** Regulamentou a atuação dos serviços das operadoras e dos planos privados de saúde do Sistema de Saúde Suplementar.

**E)** Estabeleceu o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

## Resolução comentada

O avaliador gostaria que você respondesse sobre: os percentuais mínimos obrigatórios de gasto em saúde definidos/operacionalizados pela LC 141 após a EC 29.

A resolução completa está disponível para assinantes da MEDsimple: https://medsimple.com/assinar

## Perguntas frequentes

### Qual é a resposta correta da questão 266049?

A alternativa correta é a letra C: Estabeleceu percentuais dos orçamentos municipais (15%) e estaduais (12%) a serem destinados a ações e serviços públicos de saúde.

### De qual prova é a questão 266049?

A questão 266049 faz parte da prova HEVV - Hospital Evangélico de Vila Velha de 2018.

### Onde encontro a resolução comentada da questão 266049?

A resolução comentada completa está disponível para assinantes da MEDsimple em https://medsimple.com/assinar.