Questão 270964

Considere as afirmações a seguir acerca da construção histórica, da base constitucional e dos instrumentos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A Constituição Federal de 1988 incorporou integralmente as propostas da Reforma Sanitária, estabelecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado, mas condicionou sua garantia à implementação de políticas sociais e econômicas, afastando a ideia de assistência exclusivamente curativa.

II. A Lei nº 8.080/1990, ao definir os princípios do SUS, estabelece a participação da comunidade como princípio doutrinário, ao lado da universalidade, integralidade e equidade.

III. A Lei nº 8.142/1990 tornou obrigatória a existência de Conselhos de Saúde permanentes e deliberativos, com composição paritária entre usuários e os demais segmentos, como condição para o repasse regular de recursos federais.

Assinale a alternativa CORRETA: