Questão 277099

A Constituição Brasileira de 1988 sancionou a descentralização da tomada de decisões, mas não estabeleceu mecanismos para a participação dos cidadãos na formulação, na administração e no monitoramento de políticas sociais.

A participação popular encontra respaldo moral desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A Lei no 8.142, de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), não garante a criação dos conselhos de saúde e das conferências de saúde.

A universalização dos direitos sociais e a ampliação do conceito de cidadania recomendam, mas não fundamentam a participação cidadã.

A Norma Operacional Básica de 1996 (NOB-96) menciona a participação popular, mas não a institucionaliza, ato que só seria determinado posteriormente com a criação e o funcionamento de conselhos conforme as determinações legais.