Questão 277111

O princípio da universalidade considera a saúde como um “direito de todos e dever do Estado ”, sendo, portanto, um direito fundamental de todo e qualquer cidadão, sendo, inclusive, considerado cláusula pétrea, ou seja, não pode ser retirado da Constituição por constituir uma garantia individual.

O princípio da governabilidade confere ao município o dever do atendimento integral desde que haja aparelhos sociais adequados (hospitais, clínicas, etc.) interligados a uma rede de fluxo de atendimento, caso o contrário, a responsabilidade recai na esfera administrativa superior, no caso o estado, e, se este também não oferecer condições, a responsabilidade passa a ser da União (nível federal).

A integralidade está relacionada com o mandamento constitucional de que a saúde “é direito de todos”, previsto no Art. 196 da constituição federal, buscando preservar a isonomia dos cidadãos, ou seja, todos são iguais perante a lei, sem distinção.

Segundo o princípio da participação social do SUS, a população tem o direito de ser atendida a qualquer momento e sob qualquer circunstância, desde que obedecido o fluxo de entrada da demanda de atendimento no sistema, ou seja, iniciando pela atenção básica e, seguindo, se for o caso, para os níveis de média e alta complexidade.

Segundo o princípio da descentralização, está previsto no Art. 198, Inciso III, a “participação da comunidade ” nas ações e serviços públicos de saúde, atuando, inclusive, na formulação e no controle de sua execução.