Questão 277112

O Sistema Único de Saúde criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira é um dos maiores do mundo, com a proposta de garantir acesso integral, universal e gratuito a toda a população. Abrange desde o simples atendimento ambulatorial até procedimentos complexos como transplantes de órgãos. Considerando suas características regulamentares, a lei abaixo que dispõe sobre a participação da comunidade na sua gestão e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, é: