UNIFESP/2024

Questão 297188

De acordo com o artigo 128, inciso

II. do Código Penal, o abortamento é um procedimento lícito “quando a gravidez resulta de estupro”, que é um crime tipificado no artigo 213 do Código Penal. Nessa situação, para que se faça a interrupção da gestação, a vítima deve apresentar:

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Solução da questão

O avaliador gostaria que você respondesse sobre: a documentação mínima exigida para abortamento legal em gravidez resultante de estupro (sem BO, IML ou…

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Perguntas frequentes

Qual é a resposta correta da questão 297188?

A alternativa correta é a letra A: o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e o Termo de Responsabilidade.

De qual prova é a questão 297188?

A questão 297188 faz parte da prova UNIFESP de 2024.

Onde encontro a resolução comentada da questão 297188?

A resolução comentada completa está disponível para assinantes da MEDsimple em https://medsimple.com/assinar.

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