# Questão 297188 de medicina — UNIFESP 2024

- Prova: UNIFESP 2024
- Tipo: múltipla escolha
- Fonte: [MEDsimple](https://app.medsimple.com/questions/297188)

## Enunciado

De acordo com o artigo 128, inciso

II. do Código Penal, o abortamento é um procedimento lícito “quando a gravidez resulta de estupro”, que é um crime tipificado no artigo 213 do Código Penal. Nessa situação, para que se faça a interrupção da gestação, a vítima deve apresentar:

## Alternativas

**A)** o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e o Termo de Responsabilidade.

**B)** o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e o Boletim de Ocorrência.

**C)** o Boletim de Ocorrência, a Autorização Judicial e o termo de Responsabilidade.

**D)** o Laudo do Instituto Médico Legal, o Boletim de Ocorrência e a Autorização Judicial.

## Resolução comentada

O avaliador gostaria que você respondesse sobre: a documentação mínima exigida para abortamento legal em gravidez resultante de estupro (sem BO, IML ou…

A resolução completa está disponível para assinantes da MEDsimple: https://medsimple.com/assinar

## Perguntas frequentes

### Qual é a resposta correta da questão 297188?

A alternativa correta é a letra A: o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e o Termo de Responsabilidade.

### De qual prova é a questão 297188?

A questão 297188 faz parte da prova UNIFESP de 2024.

### Onde encontro a resolução comentada da questão 297188?

A resolução comentada completa está disponível para assinantes da MEDsimple em https://medsimple.com/assinar.