No que se refere ao processo de planejamento e orçamento do SUS, conforme o § 2º do Art. 36 da Lei nº 8.080/90, é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, na área da saúde, EXCETO em situações:
O avaliador gostaria que você respondesse sobre: a exceção legal que permite repasse de recursos fora do Plano de Saúde (situações emergenciais/calamidade…
A alternativa correta é a letra D: emergenciais ou de calamidade pública.
A questão 308772 faz parte da prova SUSEME - Processos Seletivos de Acadêmicos Bolsistas (Prefeitura RJ) de 2022.
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