SUS-SP/2024
Questão 38150
No Brasil, as normas para a realização da ligadura tubária foram estabelecidas pela Lei n.o 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar. De acordo com essa Lei e suas atualizações (Lei n.o 14.443/2022), a esterilização voluntária em homens e mulheres é permitida e regulamentada. A respeito das condições para a realização da ligadura tubária, considerando ‑se o exposto na Lei n.o 14.443/2022, assinale a alternativa correta.