Questão 38727
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou em 13/07/2022 projeto de lei que dá aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com mobilidade reduzida o direito à aplicação domiciliar de medicamentos, procedimentos e vacinas. A proposta, que modifica a Lei Orgânica da Saúde, também concede a esses pacientes o direito de receber em casa todos os medicamentos de uso contínuo prescritos por médico, sem ônus. Dentro do programa Atenção Familiar, o atendimento domiciliar consiste em: