Questão 39061

o financiamento da Atenção Básica deve ser bipartite e com detalhamento apresentado pelo Plano Municipal de Saúde garantido nos instrumentos conforme especificado no Plano Estadual e Municipal de gestão do SUS.

o financiamento federal para as ações de Atenção Básica deverá ser composto de recursos per capita, por recursos que estão condicionados à implantação de estratégias e programas da Atenção Básica, por recursos condicionados à abrangência da oferta de ações e serviços, dentre outros.

o recurso per capita será transferido semestralmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, com base num valor multiplicado pela população do município.

os valores dos incentivos financeiros para as equipes de Saúde da Família implantadas serão prioritários e superiores, transferidos a cada três meses, tendo como base o número de equipes de Saúde da Família registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente no mês atual ao da respectiva competência financeira.